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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 14:45
Habeas corpus. Processual penal. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Prisão preventiva.
Alegada ausência de requisitos. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniente soltura do acusado. Perda do interesse processual.
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Doutrina » Geral Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 11:32
Inconstitucional: Lei que proíbe venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis
Poder Judiciário vem reconhecendo inconstitucionais as Leis Municipais.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 18:50
Candidato eliminado em exame médico admissional será contratado pela Cosern
A empresa deverá, ainda, indenizar moralmente em R$ 10 mil reais o trabalhador por eliminá-lo indevidamente no exame médico admissional
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 19:10
Regime celetista de servidor municipal determina competência da Justiça do Trabalho
Ministro afirma que o processo relativo a vínculo entre o trabalhador e o poder público deve ser afastado da Justiça comum por ser regido pela CLT
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 13:28
Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog jornalístico
De acordo com o relator, ?como o Blog do Juca está hospedado no provedor UOL, servidor sediado na cidade de São Paulo, é do Juízo da 13ª Vara Criminal de São Paulo a competência para atuar no feito em questão?
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Março de 2010 - 01:00
Ação direta de inconstitucionalidade.
Lei municipal que autoriza realização de exposição e competição de aves de raça.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 13:00
Erro material em denominação de recurso não impede análise de agravo pelo STJ
O STJ concluiu que a decisão do TJSP usurpou a sua competência ao impedir que o recurso fosse julgado pelo tribunal em razão de um equívoco na denominação da petição
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 12:10
Greve na saúde municipal: atendimentos de urgência e emergência e parte dos demais serviços devem ser mantidos
O direito de greve é garantia fundamental constitucionale inafastável, porém, a paralisação de serviços públicos essenciais não pode colocar em risco Direitosigualmente Fundamentais e Sociais dos seus usuários
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 15 de Dezembro de 2022 - 14:06
Consumidor que não teve o nome incluído em pacote de turismo deve ser indenizado
O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 16 de Fevereiro de 2022 - 13:41
Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem as fotos do casamento
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4.000,00.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2014 - 17:45
Uso da internet em crime não basta para determinar competência da Justiça Federal
Agravo alegava que delito teria âmbito internacional por ter acontecido na rede
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 16:45
Juizado especial é competente para execução de multa superior a 40 mínimos
Empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada em processo sobre cobranças indevidas de tarifas de cartão de crédito
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 19:00
Justiça brasileira tem competência concorrente para apreciar contrato de importação firmado com empresa estrangeira
Câmara reformou sentença de 1º grau, extinguindo sem julgamento do mérito o processo envolvendo o descumprimento de contrato de importação de produtos firmado entre empresa brasileira e chinesa
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 11:20
Processo que apura morte de dirigente médico no Sul passa à competência da Justiça Federal
O STJ concedeu HC a um dos acusados de envolvimento no homicídio, com o entendimento de que o crime tem relação com as atividades desempenhadas pela vítima no conselho
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 15:30
Câmara decide que ação será processada e julgada no local de residência de filho menor da reclamante
A Câmara acolheu parcialmente o recurso da reclamante, acolhendo a tese em que ela alegava incompetência em razão do local
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 20:25
Oitava Turma rejeita conversão automática de regime de servidora de Alagoas
Tribunal decidiu em favor da servidora, que defendeu o reconhecimento da sua condição celetista e o julgamento dos pedidos de créditos salariais pela JT
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2011 - 13:22
JT é competente para decidir sobre imissão de posse
Se a discussão sobre a posse decorrer de arrematação de bem que foi penhorado e levado a leilão na Justiça do Trabalho, é nessa Justiça que a questão tem que ser resolvida
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 11:12
JT julga ação de indenização por danos morais e materiais proposta por herdeiro de trabalhador
A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Janeiro de 2024 - 18:08
O STF é quem estabelece a competência do STF? Ou a “Síndrome do Vigia Megalômano”
Por Eduardo Luiz Santos Cabette
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 16:50
Jornalista contratado como prestador de serviços tem vínculo reconhecido
De acordo com a decisão, para se concluir de forma diversa ao TRT, seria necessária a revisão de provas, o que é vetado pela Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista